CC 175658 - DECISAO

CC 175658 - DECISAO

Por se tratar de ação que pleiteia auxílio-acidente/auxílio-doença em razão de incapacidade decorrente de suposto acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ e a jurisprudência consolidada, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UNAÍ - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNAÍ - MG; Autor: MÁRCIO VALÉRIO DE FARIA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNAÍ - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente/auxílio Doença, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente/auxílio Doença Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UNAÍ - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNAÍ - MG

Suscitado

MÁRCIO VALÉRIO DE FARIA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação pleiteando auxílio-acidente/auxílio-doença decorrente de suposto acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e do art. 109, I, da CF/88 na definição de competência
  3. 3 Interpretação da causa de pedir para identificação da natureza acidentária da lide

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que pleiteia auxílio-acidente/auxílio-doença em razão de incapacidade decorrente de suposto acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ e a jurisprudência consolidada, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí - MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNAÍ - MG

Orders

  • Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí - MG