CC 175083 - DECISAO

CC 175083 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Arapongas - PR, por entender que, segundo a petição inicial e a causa de pedir, o pedido é de auxílio-acidente decorrente de acidente ocorrido em 08/12/2017, quando vigente a norma que equiparava acidente de percurso a acidente de trabalho, e que a alteração legislativa posterior (MP 905/2019) não retroage para descaracterizar o fato jurídico perfeito; assim, aplicam-se a jurisprudência e a Súmula 15/STJ, firmando-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ªUNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE ARAPONGAS - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PR; Autora: Segurada; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Efeito Temporal De Norma Superveniente, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Efeito Temporal De Norma Superveniente Súmula 15/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ªUNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE ARAPONGAS - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

Segurada

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente ocorrido antes da vigência da MP 905/2019
  2. 2 Se a alteração legislativa pela MP 905/2019 retroage para afastar a natureza acidentária de fato ocorrido em 08/12/2017
  3. 3 Se a competência deve ser determinada pela análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Arapongas - PR, por entender que, segundo a petição inicial e a causa de pedir, o pedido é de auxílio-acidente decorrente de acidente ocorrido em 08/12/2017, quando vigente a norma que equiparava acidente de percurso a acidente de trabalho, e que a alteração legislativa posterior (MP 905/2019) não retroage para descaracterizar o fato jurídico perfeito; assim, aplicam-se a jurisprudência e a Súmula 15/STJ, firmando-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PR

Orders

  • Conheço do Conflito, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PR