CC 177822 - DECISAO

CC 177822 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente a 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL porque a causa de pedir decorre da relação de trabalho surgida em razão da cessão do servidor à CEAL, sujeita aos regramentos da CLT, estando a hipótese amparada por precedentes do STF e desta Corte que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para demandas dessa natureza.

Parties
Reclamante: HELOÍSA MARUIA ARAÚJO LEMOS LESSA; Reclamada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 10a. VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cessão De Servidor Público, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, FGTS, Férias, Multa Do Art. 477 Da CLT
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Cessão De Servidor Público Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público +3 more

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Parties

HELOÍSA MARUIA ARAÚJO LEMOS LESSA

Reclamante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para litígios decorrentes de cessão de servidor público a empresa cessionária
  2. 2 Se a cessão administrativa desnatura o vínculo estatutário e transforma a relação em celetista para efeitos de competência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte sobre ingresso no serviço público antes da CF/88 e sobre causas de pedir vinculadas à cessão

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente a 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL porque a causa de pedir decorre da relação de trabalho surgida em razão da cessão do servidor à CEAL, sujeita aos regramentos da CLT, estando a hipótese amparada por precedentes do STF e desta Corte que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para demandas dessa natureza.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 10a. VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.