CC 177567 - DECISAO

CC 177567 - DECISAO

Por se tratar de ação que pleiteia auxílio-acidente em razão de incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho/doença ocupacional, e considerando a jurisprudência estabilizada (art. 109, I, da CF e Súmula 15/STJ) que reserva à Justiça Estadual a competência para as demandas acidentárias, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xaxim - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE XAXIM - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE XAXIM - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE XAXIM - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional
  2. 2 Interpretação da causa de pedir e do pedido para fins de determinação da competência
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que pleiteia auxílio-acidente em razão de incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho/doença ocupacional, e considerando a jurisprudência estabilizada (art. 109, I, da CF e Súmula 15/STJ) que reserva à Justiça Estadual a competência para as demandas acidentárias, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xaxim - SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE XAXIM - SC

Orders

  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xaxim - SC.