CC 175772 - ACORDAO

CC 175772 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, nos termos da jurisprudência do STJ, é competência do juiz federal avaliar se há interesse jurídico da União na demanda; tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse da União, afasta-se a hipótese do art. 109 da CF/88 e, consequentemente, a competência é da Justiça comum estadual. No conflito de competência não se discute o mérito nem a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, razão pela qual o agravo interno foi julgado improcedente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: TEREZINHA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Da PRIMEIRA Seção Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Exclusão Da União Da Lide, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 224/stj, Sistema Único De Saúde
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Exclusão Da União Da Lide Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 224/stj Sistema Único De Saúde

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TEREZINHA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA DE FREITAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Da PRIMEIRA Seção Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interesse jurídico da União afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/88 e da Súmula 150/STJ
  2. 2 Se, excluído o ente federal, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual
  3. 3 Se no conflito de competência é possível discutir o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, nos termos da jurisprudência do STJ, é competência do juiz federal avaliar se há interesse jurídico da União na demanda; tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse da União, afasta-se a hipótese do art. 109 da CF/88 e, consequentemente, a competência é da Justiça comum estadual. No conflito de competência não se discute o mérito nem a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, razão pela qual o agravo interno foi julgado improcedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que declarou competente a 1ª Vara Cível Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS para processar e julgar a ação ordinária.