CC 178967 - DECISAO

CC 178967 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Altinópolis/SP porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição, a competência cível da Justiça Federal depende da presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual, e no caso a União não integra o feito e manifestou ausência de interesse em participar da demanda; a sujeição das verbas à fiscalização do TCU ou a aplicação analógica das Súmulas 208/209 não bastam para deslocar a competência sem a presença do ente federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO; Autor: Município de Santo Antônio da Alegria/SP; Réu: Sr. Ricardo da Silva Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Altinópolis/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Súmulas 208 E 209/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Improbidade Administrativa Prestação De Contas Súmulas 208 E 209/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS/SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO

Suscitado

Município de Santo Antônio da Alegria/SP

Autor

Sr. Ricardo da Silva Sobrinho

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal, em ação civil por improbidade administrativa envolvendo repasses federais a município, se funda na sujeição das verbas à fiscalização federal ou na presença da União/autarquia/no processo (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a sujeição das verbas ao Tribunal de Contas da União determina, por si só, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade, no âmbito cível, das Súmulas 208 e 209 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Altinópolis/SP porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição, a competência cível da Justiça Federal depende da presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual, e no caso a União não integra o feito e manifestou ausência de interesse em participar da demanda; a sujeição das verbas à fiscalização do TCU ou a aplicação analógica das Súmulas 208/209 não bastam para deslocar a competência sem a presença do ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Altinópolis/SP.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.