CC 176744 - DECISAO

CC 176744 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência por perda superveniente do objeto, tendo o juízo da execução reconhecido a competência do juízo da recuperação judicial ao suspender a execução e ordenar a transferência dos valores bloqueados para o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, o que torna prejudicada a análise do conflito.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MORRINHOS - GO; Exequente: RS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA; Executada: CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto; prejudicado o exame do agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos De Constrição, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Suspensão De Atos De Constrição Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MORRINHOS - GO

Suscitado

RS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA

Exequente

CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL

Executada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dispor sobre o destino do acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Efeito da suspensão da execução e transferência de valores sobre a existência do conflito de competência
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência por perda superveniente do objeto, tendo o juízo da execução reconhecido a competência do juízo da recuperação judicial ao suspender a execução e ordenar a transferência dos valores bloqueados para o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, o que torna prejudicada a análise do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto; prejudicado o exame do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto.
  • Fica prejudicado o exame do agravo interno de fls. 278-311 (e-STJ).