CC 178005 - DECISAO

CC 178005 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, admitiu que nas causas aforadas contra a União o autor pode eleger o foro previsto no art. 109, § 2º da Constituição, aplicando essa possibilidade ao mandado de segurança; assim, declarou competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante, no caso, a JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.

Parties
Impetrante: Nathalia Hindi Giorgi; Autoridade Coatora: Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Conforme Art. 109, § 2º Da Constituição
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Conforme Art. 109, § 2º Da Constituição

Case Brief

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Parties

Nathalia Hindi Giorgi

Impetrante

Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações mandamentais contra a União, é possível eleger o foro previsto no art. 109, § 2º da Constituição (foro do domicílio do autor)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, admitiu que nas causas aforadas contra a União o autor pode eleger o foro previsto no art. 109, § 2º da Constituição, aplicando essa possibilidade ao mandado de segurança; assim, declarou competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante, no caso, a JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.