CC 174751 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo definitiva na esfera federal a decisão que exclui a União da lide, o procedimento correto é a restituição dos autos à Justiça Estadual, não a instauração de conflito de competência, nos termos da Súmula 224/STJ, e porque o Juízo Estadual não pode determinar a re-inclusão da União conforme as Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGES; Ente Federal (excluído Da Lide): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno do Município desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 224/stj
Direito À Saúde Processo Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmula 224/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGES

Agravante

UNIÃO

Ente Federal (excluído Da Lide)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade de suscitar Conflito de Competência quando o Ente Federal é excluído da lide

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo definitiva na esfera federal a decisão que exclui a União da lide, o procedimento correto é a restituição dos autos à Justiça Estadual, não a instauração de conflito de competência, nos termos da Súmula 224/STJ, e porque o Juízo Estadual não pode determinar a re-inclusão da União conforme as Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do Município desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Município de Lages.