CC 178952 - DECISAO

CC 178952 - DECISAO

Sendo o Banco do Brasil gestor do PASEP e caracterizado como sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação relativa a débitos indevidos, atualizações monetárias e pedidos indenizatórios; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Itaporanga-PB.

Parties
Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA-PB; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE SOUZA - SJ/PB; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Pasep) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Itaporanga-PB
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Competência Da Justiça Estadual, Atualização Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência PASEP Sociedade De Economia Mista Competência Da Justiça Estadual Atualização Monetária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA-PB

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE SOUZA - SJ/PB

Suscitante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Pasep) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 42/STJ às sociedades de economia mista
  3. 3 Definição da competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal

Ratio Decidendi

Sendo o Banco do Brasil gestor do PASEP e caracterizado como sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação relativa a débitos indevidos, atualizações monetárias e pedidos indenizatórios; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Itaporanga-PB.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Itaporanga-PB

Orders

  • Conheço do presente Conflito de Competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA-PB
  • Publique-se