CC 175165 - DECISAO

CC 175165 - DECISAO

Por ausência, na petição inicial, de alegação de vínculo entre o benefício requerido (auxílio-acidente) e acidente do trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ; assim, interpretando o pedido e a causa de pedir, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE RIO VERDE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE RIO VERDE, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Competência Jurisdicional, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Competência Jurisdicional Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE RIO VERDE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente sem mencionar acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e interpretação da petição inicial para definição de competência

Ratio Decidendi

Por ausência, na petição inicial, de alegação de vínculo entre o benefício requerido (auxílio-acidente) e acidente do trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ; assim, interpretando o pedido e a causa de pedir, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE RIO VERDE, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.