CC 178792 - DECISAO

CC 178792 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico desta, aplicando a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, além de considerar que o medicamento objeto da ação é registrado na ANVISA e que a responsabilidade pelos fornecimentos é solidária entre os entes federados.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o Conflito de Competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Súmulas Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Distinção entre medicamentos sem registro na ANVISA e com registro quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico desta, aplicando a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, além de considerar que o medicamento objeto da ação é registrado na ANVISA e que a responsabilidade pelos fornecimentos é solidária entre os entes federados.

Court Disposition

Conhecido o Conflito de Competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.