CC 178925 - DECISAO

CC 178925 - DECISAO

Não se conhece do Conflito de Competência porque a matéria controvertida refere-se ao cumprimento de carta precatória (ato processual), não à competência para processar e julgar a causa nos termos do art. 66, I, do CPC/2015, e porque os documentos e a decisão de fl. 283 demonstram ausência de recusa ao cumprimento da diligência.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP; Juízo Suscitado: juízo ora suscitado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP

Juízo Suscitante

juízo ora suscitado

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de Conflito de Competência diante de alegada recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 Interpretação do art. 66, I, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre ato processual (carta precatória) e demanda principal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Conflito de Competência porque a matéria controvertida refere-se ao cumprimento de carta precatória (ato processual), não à competência para processar e julgar a causa nos termos do art. 66, I, do CPC/2015, e porque os documentos e a decisão de fl. 283 demonstram ausência de recusa ao cumprimento da diligência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.