CC 178608 - DECISAO

CC 178608 - DECISAO

Verificado que a autora exerceu cargo em comissão no Município de São Luís Gonzaga/MA, que adota regime estatutário, e havendo reconhecimento pela autora e pelo Juízo suscitado de que a relação não se estabeleceu nos moldes da CLT, nos termos da Medida Cautelar na ADI 3.395/DF e da Súmula 218 do STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA.

Parties
Autor: NATANIA JANES CORREA DA SILVA; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido)
Outcome
Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Cargo Em Comissão, Verbas Trabalhistas
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Vínculo Estatutário Vs Celetista Cargo Em Comissão Verbas Trabalhistas

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Parties

NATANIA JANES CORREA DA SILVA

Autor

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para ação de servidor ocupante de cargo em comissão que pleiteia verbas trabalhistas
  2. 2 Se a natureza do vínculo é estatutária ou celetista e a consequência disso sobre a competência

Ratio Decidendi

Verificado que a autora exerceu cargo em comissão no Município de São Luís Gonzaga/MA, que adota regime estatutário, e havendo reconhecimento pela autora e pelo Juízo suscitado de que a relação não se estabeleceu nos moldes da CLT, nos termos da Medida Cautelar na ADI 3.395/DF e da Súmula 218 do STJ, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA.

Court Disposition

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, o Suscitado.

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA.
  • Publique-se.