CC 171408 - DECISAO

CC 171408 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve inversão da ordem de julgamento (agravo interno decidido antes dos embargos de declaração), gerando nulidade relativa dos atos monocráticos posteriores que apreciaram embargos e agravo interno sem observar a colegialidade; em razão da preclusão processual quanto à demonstração de prejuízo em face da decisão colegiada já proferida, determinaram-se a anulação das decisões monocráticas de fls. 433-437 e 497-499, mantendo-se hígido o acórdão colegiado de fls. 344-354.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Suscitante: Ministério Público do Trabalho; Recorrente: Instituto Educacional Pequeninos de Jesus; Parte: Centro de Educação Infantil e Formação Pequeninos de Jesus; Suscitado: 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação das decisões monocráticas de fls. 433-437 e 497-499, e manutenção do acórdão de fls. 344-354.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Ordem De Julgamento
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Ordem De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Ministério Público do Trabalho

Suscitante

Instituto Educacional Pequeninos de Jesus

Recorrente

Centro de Educação Infantil e Formação Pequeninos de Jesus

Parte

7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 Admissibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Inversão da ordem de julgamento entre agravo interno e embargos de declaração e seus efeitos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve inversão da ordem de julgamento (agravo interno decidido antes dos embargos de declaração), gerando nulidade relativa dos atos monocráticos posteriores que apreciaram embargos e agravo interno sem observar a colegialidade; em razão da preclusão processual quanto à demonstração de prejuízo em face da decisão colegiada já proferida, determinaram-se a anulação das decisões monocráticas de fls. 433-437 e 497-499, mantendo-se hígido o acórdão colegiado de fls. 344-354.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação das decisões monocráticas de fls. 433-437 e 497-499, e manutenção do acórdão de fls. 344-354.

Orders

  • Anular as decisões monocráticas de fls. 433-437 e 497-499, e-STJ
  • Manter hígido o acórdão de fls. 344-354, e-STJ