CC 178785 - DECISAO

CC 178785 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência e as súmulas do STJ (150, 224 e 254) e a tese do STF sobre responsabilidade solidária (Tema 793), determinando-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/ RS; Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/ RS

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência e as súmulas do STJ (150, 224 e 254) e a tese do STF sobre responsabilidade solidária (Tema 793), determinando-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.