CC 178755 - DECISAO

CC 178755 - DECISAO

Conhecido o conflito, declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC, pois o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e, por força das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual, independentemente de o feito tratar de fornecimento de medicamentos.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra- SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheci do Conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra- SJ/SC

Juízo Federal

Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao conflito de competência
  3. 3 Se o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos (inclusive off-label) altera a competência determinada pela exclusão da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC, pois o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e, por força das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual, independentemente de o feito tratar de fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

Conheci do Conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.