CC 178902 - DECISAO

CC 178902 - DECISAO

Diante da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal por ilegitimidade/ausência de interesse jurídico, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro Na ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Da União +3 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo entes federados
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e para medicamentos sem registro (jurisprudência do STF)

Ratio Decidendi

Diante da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal por ilegitimidade/ausência de interesse jurídico, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR.
  • Publique-se.