CC 178302 - DECISAO

CC 178302 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Nova Aurora - PR, porque o pedido e a causa de pedir referem-se a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, hipótese em que, segundo art. 109, I, da CF e súmula 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a lide.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL da 1ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE NOVA AURORA - PR; Autora: MARCIA DE ALMEIDA KAMMER; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Nova Aurora - PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Estadual Súmulas

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Parties

JUÍZO FEDERAL da 1ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE NOVA AURORA - PR

Suscitado

MARCIA DE ALMEIDA KAMMER

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 27/10/2010?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Nova Aurora - PR, porque o pedido e a causa de pedir referem-se a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, hipótese em que, segundo art. 109, I, da CF e súmula 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a lide.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Nova Aurora - PR (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Nova Aurora - PR para processar e julgar a demanda.