CC 179042 - DECISAO

CC 179042 - DECISAO

Por não ter a parte autora incluído a União no polo passivo e não havendo litisconsórcio passivo necessário, a postura correta é a devolução dos autos à Justiça Estadual em vez da suscitação do conflito de competência; por isso, não se conhece do conflito negativo de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL/RS; Réu: Estado; Réu: Município; Não Incluída No Polo Passivo: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Fármacos, Solidariedade Dos Entes Federados
Direito À Saúde Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Fármacos Solidariedade Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL/RS

Suscitado

Estado

Réu

Município

Réu

União

Não Incluída No Polo Passivo

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Necessidade de suscitar conflito de competência ou remeter os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por não ter a parte autora incluído a União no polo passivo e não havendo litisconsórcio passivo necessário, a postura correta é a devolução dos autos à Justiça Estadual em vez da suscitação do conflito de competência; por isso, não se conhece do conflito negativo de competência.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.