CC 177558 - DECISAO

CC 177558 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a caracterização do incidente exige manifestação expressa de dois ou mais juízos conflitantes e, nos autos, havia apenas uma decisão singular que incluiu a União no polo passivo e reconheceu competência federal; por isso, inexistindo divergência entre dois juízos, o STJ não conheceu do incidente e determinou o arquivamento dos autos.

Parties
Impetrante: União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho/PR; Suscitado: Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR; Autora: Edite Nunes da Silva; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Jacarezinho/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Tema 793 STF, Súmula 150 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Facultativo Tema 793 STF +1 more

Case Brief

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Parties

União

Impetrante

Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho/PR

Suscitante

Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR

Suscitado

Edite Nunes da Silva

Autora

Estado do Paraná

Réu

Município de Jacarezinho/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação de dois ou mais juízos
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Poder do juízo estadual para determinar emenda à inicial para inclusão da União

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a caracterização do incidente exige manifestação expressa de dois ou mais juízos conflitantes e, nos autos, havia apenas uma decisão singular que incluiu a União no polo passivo e reconheceu competência federal; por isso, inexistindo divergência entre dois juízos, o STJ não conheceu do incidente e determinou o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; arquivem-se os autos.

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.