CC 179026 - DECISAO

CC 179026 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não se conhece o conflito de competência e os autos devem retornar à Justiça Estadual para processamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30a. VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmula 224/stj Súmula 150/stj Súmula 254/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30a. VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, não padronizados pelo SUS
  2. 2 Se cabe ao Juiz Estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do entendimento do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não se conhece o conflito de competência e os autos devem retornar à Justiça Estadual para processamento.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.