CC 178886 - DECISAO

CC 178886 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Estadual para processar e julgar a ação, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Penápolis/SP.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Araçatuba - SJ/SP; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara de Penápolis/SP; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente Juízo de Direito da 3ª Vara de Penápolis/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Araçatuba - SJ/SP

Juízo Federal

Juízo de Direito da 3ª Vara de Penápolis/SP

Juízo Estadual

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência em razão de pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do Recurso Especial por divergência
  3. 3 Requisitos para admissão de Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Estadual para processar e julgar a ação, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Penápolis/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente Juízo de Direito da 3ª Vara de Penápolis/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.