Rcl 40982 - DECISAO

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O prosseguimento da Reclamação restou impedido pela superveniente decisão no Conflito de Competência (CC 176.607, DJ 30.3.2021) que declarou competente o Juízo Federal (3ª Vara Federal da SJDF) para processar e julgar questões relativas ao VU-M; assim, verificou-se perda de objeto da Reclamação, impondo sua extinção sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: TIM Celular S.A.; Reclamado (juízo a Quo): 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM; Autor Na Ação Originária: Hoje Sistemas de Informática Ltda. (Hoje Telecom); Ré Na Ação Originária: Telefônica do Brasil S.A. (VIVO); Ré Na Ação Originária: Claro S.A.; Ré Na Ação Originária: OI Móvel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Extinta Sem Resolução Do Mérito (perda De Objeto)
Outcome
Reclamação extinta sem julgamento do mérito por perda de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Valor De Uso De Rede Móvel (vu M), Recuperação Judicial, Atuação Da ANATEL
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (regulação) Direito Empresarial (recuperação Judicial) Telecomunicações Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Valor De Uso De Rede Móvel (vu M) +2 more

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Parties

TIM Celular S.A.

Reclamante

4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM

Reclamado (juízo a Quo)

Hoje Sistemas de Informática Ltda. (Hoje Telecom)

Autor Na Ação Originária

Telefônica do Brasil S.A. (VIVO)

Ré Na Ação Originária

Claro S.A.

Ré Na Ação Originária

OI Móvel S.A.

Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Extinta Sem Resolução Do Mérito (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo estadual (4ª Vara Cível de Manaus) afrontou acórdão do STJ sobre competência para questões relativas ao VU-M
  2. 2 Se a Reclamação deveria receber efeito suspensivo e determinar a suspensão da produção de prova pericial
  3. 3 Se a Reclamação tornou-se prejudicada pela superveniência de decisão em conflito de competência (CC 176.607)

Ratio Decidendi

O prosseguimento da Reclamação restou impedido pela superveniente decisão no Conflito de Competência (CC 176.607, DJ 30.3.2021) que declarou competente o Juízo Federal (3ª Vara Federal da SJDF) para processar e julgar questões relativas ao VU-M; assim, verificou-se perda de objeto da Reclamação, impondo sua extinção sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reclamação extinta sem julgamento do mérito por perda de objeto

Orders

  • Extingue-se a Reclamação sem julgamento de mérito.
  • Publique-se.