CC 178893 - DECISAO

CC 178893 - DECISAO

Por tratar-se de contrato temporário celebrado para atender necessidade temporária (art. 37, IX, CF/1988), a relação tem natureza jurídico-administrativa, de modo que, ainda que existam formalidades celetistas (anotação na CTPS, contrato e TRCT), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Novo Horizonte/SP.

Parties
Primeira Interessada: SORAIA MARINS DE OLIVEIRA; Segundo Interessado: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVO HORIZONTE/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Art. 37, IX, Cf/1988, Art. 114 Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Art. 37, Ix, Cf/1988 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SORAIA MARINS DE OLIVEIRA

Primeira Interessada

MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SP

Segundo Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para processar e julgar demanda decorrente de contrato temporário fundado no art. 37, IX, CF/1988
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários em face de formalidades celetistas
  3. 3 Pretensão de estabilidade gestante formulada por empregada contratada temporariamente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de contrato temporário celebrado para atender necessidade temporária (art. 37, IX, CF/1988), a relação tem natureza jurídico-administrativa, de modo que, ainda que existam formalidades celetistas (anotação na CTPS, contrato e TRCT), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Novo Horizonte/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVO HORIZONTE/SP, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVO HORIZONTE/SP, ora suscitante.