CC 176535 - DECISAO

CC 176535 - DECISAO

Não se conheceu do Conflito de Competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015: inexistem decisões declinatórias de competência proferidas por ambos os juízos sobre a demanda originária; o conflito foi suscit ado no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pela União, e, se o mandamus resultar na exclusão da União do polo passivo, o Juízo Federal deverá restituir os autos à Justiça Estadual conforme Súmula 224/STJ, não havendo, portanto, conflito a ser conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante; Impetrante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Conflito De Competência
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Mandado De Segurança, Ação Civil Pública, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 224/stj, Art. 66 Do Cpc/2015
Processo Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Federal Mandado De Segurança Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamentos Súmula 224/stj Art. 66 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 66 do CPC/2015 para conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Se houve decisões declinatórias de competência suficientes para configurar Conflito Negativo de Competência
  3. 3 Efeito da exclusão da União do polo passivo e aplicação da Súmula 224/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Conflito de Competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015: inexistem decisões declinatórias de competência proferidas por ambos os juízos sobre a demanda originária; o conflito foi suscit ado no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pela União, e, se o mandamus resultar na exclusão da União do polo passivo, o Juízo Federal deverá restituir os autos à Justiça Estadual conforme Súmula 224/STJ, não havendo, portanto, conflito a ser conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
  • Publique-se.