CC 176473 - DECISAO

CC 176473 - DECISAO

Não se conhecer do Conflito de Competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015, o conflito foi suscitado nos autos do mandado de segurança e não na demanda originária, inexistindo duas decisões declinatórias de competência, e porque, se o mandado de segurança excluir a União, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual conforme Súmula 224/STJ; por isso deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do conflito.

Parties
Agravante: Parte agravante; Impetrante: União; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizado Especial, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Juizado Especial Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

União

Impetrante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência das hipóteses do art. 66 do CPC/2015 para configuração do conflito de competência
  2. 2 Suscitação de conflito de competência nos autos de mandado de segurança em vez da demanda originária
  3. 3 Competência para processamento de ação de fornecimento de medicamentos de alto custo

Ratio Decidendi

Não se conhecer do Conflito de Competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015, o conflito foi suscitado nos autos do mandado de segurança e não na demanda originária, inexistindo duas decisões declinatórias de competência, e porque, se o mandado de segurança excluir a União, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual conforme Súmula 224/STJ; por isso deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do conflito.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.