CC 176545 - DECISAO

CC 176545 - DECISAO

Não conhecer do Conflito de Competência por ausência das hipóteses do art. 66 do CPC/2015: o conflito foi suscitado no mandado de segurança e não na demanda originária, não havendo decisões declinatórias concorrentes dos juízos estadual e federal; aplica-se a Súmula 224/STJ, de modo que, se a União for excluída do polo passivo, o juízo federal deve restituir os autos e não suscitar conflito, razão pela qual o Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do conflito.

Parties
Impetrante: União; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

União

Impetrante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 66 do CPC/2015 para configuração de Conflito de Competência
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando a União é incluída no polo passivo
  3. 3 Efeitos de suscitar Conflito de Competência no mandado de segurança em relação à demanda originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do Conflito de Competência por ausência das hipóteses do art. 66 do CPC/2015: o conflito foi suscitado no mandado de segurança e não na demanda originária, não havendo decisões declinatórias concorrentes dos juízos estadual e federal; aplica-se a Súmula 224/STJ, de modo que, se a União for excluída do polo passivo, o juízo federal deve restituir os autos e não suscitar conflito, razão pela qual o Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do conflito.

Court Disposition

Provimento do Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
  • Publique-se.