CC 178919 - DECISAO

CC 178919 - DECISAO

Na ausência de interesse jurídico de qualquer ente federal na demanda, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, a competência para o processamento e julgamento permanece com o Juízo Estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRAVINHOS - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRAVINHOS - SP; Autor: Município de Serra Azul; Réu: Marcelo Afonso Queiroz; Réu: Pafil Engenharia LTDA; Réu: Júlio César de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRAVINHOS - SP (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Improbidade Administrativa Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRAVINHOS - SP

Suscitado

Município de Serra Azul

Autor

Marcelo Afonso Queiroz

Réu

Pafil Engenharia LTDA

Réu

Júlio César de Souza

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União ou de entidade federal que justifique a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a competência deve ser definida ratione personae ou pela natureza da verba federal supostamente desviada

Ratio Decidendi

Na ausência de interesse jurídico de qualquer ente federal na demanda, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, a competência para o processamento e julgamento permanece com o Juízo Estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRAVINHOS - SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRAVINHOS - SP (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRAVINHOS - SP para o processamento do feito.