CC 176544 - DECISAO

CC 176544 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 para conhecimento de Conflito de Competência: o conflito foi suscitado nos autos do Mandado de Segurança e não na ação originária, não existindo duas decisões declinatórias de competência; ademais, havendo exclusão da União, aplica-se a Súmula 224/STJ, cabendo ao Juízo Federal restituir os autos à Justiça estadual, não suscitar conflito.

Parties
Agravante: parte agravante; Impetrante: União; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Juizados Especiais, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 224/stj
Processo Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Juizados Especiais Fornecimento De Medicamentos Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Impetrante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 para caracterização do conflito de competência
  2. 2 Suscitação de conflito de competência nos autos do Mandado de Segurança vs. na demanda originária
  3. 3 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 para conhecimento de Conflito de Competência: o conflito foi suscitado nos autos do Mandado de Segurança e não na ação originária, não existindo duas decisões declinatórias de competência; ademais, havendo exclusão da União, aplica-se a Súmula 224/STJ, cabendo ao Juízo Federal restituir os autos à Justiça estadual, não suscitar conflito.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.