CC 179080 - DECISAO

CC 179080 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, e tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que cabe ao Juízo Estadual da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR a competência para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR; Parte (cuja Legitimidade Passiva Foi Afastada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254 Do STJ +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR

Suscitado

União

Parte (cuja Legitimidade Passiva Foi Afastada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, e tratando-se de medicamento com registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que cabe ao Juízo Estadual da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR a competência para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.