CC 178999 - DECISAO

CC 178999 - DECISAO

O STJ decidiu que, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988 e em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a escolha do autor de impetrar mandado de segurança no foro de seu domicílio, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto (SJ/SP) e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Parte No Conflito: Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto (SJ/SP); Autoridade Coatora: Presidente do FNDE; Autoridade Coatora: Reitor da Instituição Universitária Moura Lacerda; Autoridade Coatora: Presidente do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto (SJ/SP). Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Parte No Conflito

Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto (SJ/SP)

Parte No Conflito

Presidente do FNDE

Autoridade Coatora

Reitor da Instituição Universitária Moura Lacerda

Autoridade Coatora

Presidente do Banco do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança contra a União no foro do domicílio do autor conforme art. 109, § 2º, da CF/1988
  2. 2 Definição de competência entre Seções Judiciárias em conflito negativo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre competência territorial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988 e em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a escolha do autor de impetrar mandado de segurança no foro de seu domicílio, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto (SJ/SP) e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto (SJ/SP). Agravo Interno não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.