CC 176542 - DECISAO

CC 176542 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque não estavam presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 para conhecimento do conflito; o conflito foi suscitado no mandado de segurança e há apenas decisão da Turma Recursal declinando competência, de modo que, se o mandamus excluir a União, o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça estadual conforme Súmula 224/STJ.

Parties
Suscitante: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Curitiba da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva/PR; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Inclusão Da União No Polo Passivo Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Curitiba da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva/PR

Suscitado

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Conflito de Competência
  2. 2 Presença das hipóteses do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 224/STJ em caso de exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque não estavam presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 para conhecimento do conflito; o conflito foi suscitado no mandado de segurança e há apenas decisão da Turma Recursal declinando competência, de modo que, se o mandamus excluir a União, o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça estadual conforme Súmula 224/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
  • Publique-se.