CC 178747 - DECISAO

CC 178747 - DECISAO

Por se tratar de contratação realizada após a CF/1988 por ente público federal sem prévio concurso público, a relação entre as partes possui caráter jurídico-administrativo, o que fixa a competência da Justiça Comum Federal para o julgamento da lide; portanto, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Autor: Renê Esther Boechat de Lacerda; Ré: Fundação Universidade de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contratação Temporária, Servidor Público, Natureza Jurídico Administrativa, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Contratação Temporária Servidor Público +2 more

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Renê Esther Boechat de Lacerda

Autor

Fundação Universidade de Brasília

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda de servidor/contratado por entidade pública federal sem concurso público celebrada após a CF/1988
  2. 2 Se a relação entre as partes possui natureza celetista ou jurídico-administrativa à luz da jurisprudência do STF (ADI 3395)

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação realizada após a CF/1988 por ente público federal sem prévio concurso público, a relação entre as partes possui caráter jurídico-administrativo, o que fixa a competência da Justiça Comum Federal para o julgamento da lide; portanto, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.