CC 179236 - DECISAO

CC 179236 - DECISAO

Por se tratar de ação inicialmente proposta apenas contra o Estado e não havendo litisconsórcio passivo necessário, a parte autora escolheu não incluir a União; assim, uma vez que o juízo federal decidiu pela exclusão do ente federal de forma definitiva, não há necessidade de suscitar conflito de competência, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ, e considerando que o juízo estadual não pode impor a inclusãoda União (Súmulas 150 e 254/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4a. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA- SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE BOM JESUS/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Inclusão Da União No Polo Passivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Inclusão Da União No Polo Passivo Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 224/stj Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4a. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA- SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE BOM JESUS/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária relativa ao fornecimento de fármacos registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigação de inclusão da União no polo passivo em ações contra ente federado estadual
  3. 3 Cabimento de suscitação de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação inicialmente proposta apenas contra o Estado e não havendo litisconsórcio passivo necessário, a parte autora escolheu não incluir a União; assim, uma vez que o juízo federal decidiu pela exclusão do ente federal de forma definitiva, não há necessidade de suscitar conflito de competência, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ, e considerando que o juízo estadual não pode impor a inclusãoda União (Súmulas 150 e 254/STJ).

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.