CC 178494 - DECISAO

Por se tratar de pedido de produção antecipada de provas fundado em indícios de utilização de dados confidenciais pela requerida após o término do vínculo empregatício, sem controvérsia sobre vínculo ou verbas trabalhistas, a questão é de natureza cível, competindo à Justiça Estadual (4ª Vara Cível de Maringá/PR).

Parties: Autor: DICOMP - DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA (DICOMP); Ré: ISTAR BUSINESS ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.; Ré: VANESSA MAYUMI HOSIDA (VANESSA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome: CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ/PR, o SUSCITADO.
Legal Topics: Conflito De Competência, Produção Antecipada De Provas, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Empregatício

Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Produção Antecipada De Provas Competência Da Justiça Comum Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

DICOMP - DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA (DICOMP)

Autor

ISTAR BUSINESS ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Ré

VANESSA MAYUMI HOSIDA (VANESSA)

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de produção antecipada de provas sobre suposto vazamento e uso de informações confidenciais por ex-empregado
2 Se a matéria tem natureza cível ou trabalhista

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ/PR, o SUSCITADO.

Orders

Comunique-se.
Publique-se.