CC 179402 - DECISAO

CC 179402 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 5006276-05.2019.8.13.0342 movida por GREICE ANIE DA SILVA; determinou-se que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE ITUIUTABA - MG; Exequente: GREICE ANIE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Natureza Extraconcursal, Suspensão De Execução, Controle De Atos De Constrição
Processual Civil Recuperação Judicial Execuções Individuais Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Natureza Extraconcursal Suspensão De Execução Controle De Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE ITUIUTABA - MG

Suscitado

GREICE ANIE DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre pagamento de débitos e atos de constrição relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se deve ser sobrestada a execução individual em curso diante da recuperação judicial
  3. 3 Competência para classificação de créditos extraconcursais e controle de atos de expropriação/constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 5006276-05.2019.8.13.0342 movida por GREICE ANIE DA SILVA; determinou-se que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 5006276-05.2019.8.13.0342 movida por GREICE ANIE DA SILVA
  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento