CC 169927 - DECISAO

CC 169927 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a da lide e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, não havia necessidade de instauração de conflito de competência; por esse motivo o conflito não foi conhecido e a análise do pedido liminar restou prejudicada, nos termos das súmulas e jurisprudência citadas.

Parties
Autor: LIBERA KOIAVINSKI; Réu: Estado de Santa Catarina; Respondente: JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE CHAPECÓ- SJ/SC; Respondente: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido; Análise Do Pedido Liminar Prejudicada
Outcome
Não conheço do presente Conflito de Competência; prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual E Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

LIBERA KOIAVINSKI

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE CHAPECÓ- SJ/SC

Respondente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC

Respondente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido; Análise Do Pedido Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se o juiz federal deve suscitar conflito de competência ou apenas devolver os autos à Justiça Estadual conforme Súmula 224/STJ
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio passivo necessário versus facultativo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a da lide e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, não havia necessidade de instauração de conflito de competência; por esse motivo o conflito não foi conhecido e a análise do pedido liminar restou prejudicada, nos termos das súmulas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito de Competência; prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência
  • Análise do pedido liminar prejudicada