CC 173510 - DECISAO

CC 173510 - DECISAO

Não se conhece do Conflito de Competência, por já ter sido proferida anteriormente solução acerca da questão competencial nos autos vinculados (CC 166.114/GO), assim como indicado no parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento por perda de objeto.

Parties
Autor: IRACI ANTONIO DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO; Juízo Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidores Públicos, Regime Celetista, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidores Públicos Regime Celetista Perda De Objeto

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Parties

IRACI ANTONIO DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA/GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de apreciação pretérita sobre a competência (CC 166.114/GO)
  2. 2 Definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho conforme o regime jurídico do vínculo (estatutário vs celetista)
  3. 3 Perda de objeto como causa de não conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do Conflito de Competência, por já ter sido proferida anteriormente solução acerca da questão competencial nos autos vinculados (CC 166.114/GO), assim como indicado no parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento por perda de objeto.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Conflito de Competência.
  • Publique-se.