CC 179120 - DECISAO

CC 179120 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA, por se tratar de contrato temporário celebrado mediante Processo Seletivo Simplificado nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, hipótese em que a jurisprudência do STJ atribui competência à Justiça Comum para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: FERNANDA SOBRINHO DE OLIVEIRA; Réu: Estado do Maranhão; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Processo Seletivo Simplificado
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Vs Estatutário +1 more

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Parties

FERNANDA SOBRINHO DE OLIVEIRA

Autora

Estado do Maranhão

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar pretensões trabalhistas de professora contratada temporariamente por processo seletivo
  2. 2 Se o vínculo é celetista ou estatutário e a consequência dessa qualificação para a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 37, IX, da Constituição Federal aos contratos temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA, por se tratar de contrato temporário celebrado mediante Processo Seletivo Simplificado nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, hipótese em que a jurisprudência do STJ atribui competência à Justiça Comum para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA, o suscitado