CC 179421 - DECISAO

CC 179421 - DECISAO

Existem indícios nos autos de que a ausência de expedição de diploma decorre de falha no credenciamento da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação, configurando interesse jurídico da União e, por conseguinte, competência da Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Monteiro - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE MONTEIRO - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE MONTEIRO - SJ/PB; Autor: Jose Jackson Bezerra de Melo; Réu: Magno Hebreus Belchior Pires ME; Réu: Sociedade Educacional e Assistencial da Paróquia de Pão de Açúcar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE MONTEIRO - SJ/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Credenciamento Junto Ao MEC, Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais, Relação Contratual Entre Aluno E Instituição De Ensino
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Credenciamento Junto Ao MEC +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE MONTEIRO - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE MONTEIRO - SJ/PB

Suscitado

Jose Jackson Bezerra de Melo

Autor

Magno Hebreus Belchior Pires ME

Réu

Sociedade Educacional e Assistencial da Paróquia de Pão de Açúcar

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de expedição de diploma decorre de irregularidade no credenciamento da instituição junto ao MEC e, portanto, se existe interesse jurídico da União para atribuir competência à Justiça Federal
  2. 2 Determinação da competência para processamento de demandas que envolvem instituições de ensino superior entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Existem indícios nos autos de que a ausência de expedição de diploma decorre de falha no credenciamento da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação, configurando interesse jurídico da União e, por conseguinte, competência da Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Monteiro - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE MONTEIRO - SJ/PB.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE MONTEIRO - SJ/PB.