CC 171102 - ACORDAO

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Não conhecer do conflito de competência porque os Juízos indicados atuaram em ações distintas, não nos mesmos autos (uma decisão transitada em julgado na Justiça Militar em 02/04/2019 e outra ação proposta em 07/05/2019 na Justiça Comum), de modo que não houve divergência entre juízes sobre a mesma demanda; além disso, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Roberto Flavio da Silveira e Souza; Suscitado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Coisa Julgada Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Roberto Flavio da Silveira e Souza

Suscitante

Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Justiça Militar e Justiça Comum
  2. 2 Uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito de coisa julgada e temporalidade de ajuizamento das demandas

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque os Juízos indicados atuaram em ações distintas, não nos mesmos autos (uma decisão transitada em julgado na Justiça Militar em 02/04/2019 e outra ação proposta em 07/05/2019 na Justiça Comum), de modo que não houve divergência entre juízes sobre a mesma demanda; além disso, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência