CC 170145 - ACORDAO

CC 170145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de conflito de competência, uma vez que não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre a competência para processar e julgar a mesma demanda (tratavam-se de processos distintos: execução fiscal na Justiça Federal e reclamação na Justiça do Trabalho), configurando uso anômalo do incidente como sucedâneo recursal; afastou-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sucedâneo Recursal Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Agravado

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos para caracterização do conflito de competência
  3. 3 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de conflito de competência, uma vez que não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre a competência para processar e julgar a mesma demanda (tratavam-se de processos distintos: execução fiscal na Justiça Federal e reclamação na Justiça do Trabalho), configurando uso anômalo do incidente como sucedâneo recursal; afastou-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015