CC 175416 - DECISAO

CC 175416 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou a exclusão desta do polo passivo e a devolução dos autos, aplica-se a Súmula 150 (conjugada com a Súmula 224), impondo que o juiz federal restitua os autos à Justiça Estadual e não suscite conflito de competência; assim, o STJ reconsiderou a decisão agravada e não conheceu do conflito de competência.

Parties
Parte Autora: Luiz Furtado; Ré: União; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 (re 855.178)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 150/stj Súmula 224/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Furtado

Parte Autora

União

Ré

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do conflito de competência pelo STJ
  2. 2 Efeitos da exclusão da União do polo passivo e consequente devolução dos autos à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou a exclusão desta do polo passivo e a devolução dos autos, aplica-se a Súmula 150 (conjugada com a Súmula 224), impondo que o juiz federal restitua os autos à Justiça Estadual e não suscite conflito de competência; assim, o STJ reconsiderou a decisão agravada e não conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.