CC 179434 - DECISAO

CC 179434 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse/legitimidade da União e excluído o ente federal da relação processual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que cabe ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão-SC.

Parties
Suscitante: ROSIMERE MENDES PAURA; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão-SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

ROSIMERE MENDES PAURA

Suscitante

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União como parte é necessária para reconhecimento da competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas do STJ às demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse/legitimidade da União e excluído o ente federal da relação processual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que cabe ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão-SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão-SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão-SC para o processamento do feito.