CC 170066 - ACORDAO

CC 170066 - ACORDAO

Não houve conflito de competência por ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre a mesma demanda, pois as decisões provêm de processos distintos (execução fiscal na Justiça Federal e reclamação perante a Justiça do Trabalho); assim, o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal e não deve ser conhecido. Aplica‑se o CPC/2015, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL; AGRAVADO: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA; SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ; SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido; não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

AGRAVANTE

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

AGRAVADO

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

SUSCITADO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A REGIÃO

SUSCITADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização do conflito de competência (necessidade de manifestação de dois ou mais juízos)
  3. 3 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência por ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre a mesma demanda, pois as decisões provêm de processos distintos (execução fiscal na Justiça Federal e reclamação perante a Justiça do Trabalho); assim, o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal e não deve ser conhecido. Aplica‑se o CPC/2015, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015