CC 155994 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito negativo de competência para declarar competente o juízo trabalhista, porquanto a causa de pedir e os pedidos da ação civil pública têm como fundamento a falta de verificação do cumprimento de normas que regem as condições de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição.

Parties
Agravante: Raizen Energia S/A; Recorrido: Ministério Público do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido; conflito conhecido para fixar a competência no juízo trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Selo De Responsabilidade Social, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 736/stf
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação Civil Pública Selo De Responsabilidade Social Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 736/stf

Case Brief

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Parties

Raizen Energia S/A

Agravante

Ministério Público do Trabalho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação civil pública que impugna a concessão de Selo de Responsabilidade Social por suposta inobservância de normas trabalhistas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 da Constituição Federal (incisos I e VII) e da Súmula 736/STF
  3. 3 Critério para definição de competência: termos em que a demanda é formulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência para declarar competente o juízo trabalhista, porquanto a causa de pedir e os pedidos da ação civil pública têm como fundamento a falta de verificação do cumprimento de normas que regem as condições de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conflito conhecido para fixar a competência no juízo trabalhista.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho