RMS 63865 - DECISAO

RMS 63865 - DECISAO

Em face da fixação de entendimento pela Corte Especial no CC 170.111/DF, de que a matéria tem natureza jurídica de Direito Público e se enquadra no art. 9º, §1º, XIV, do Regimento Interno do STJ, a Terceira Seção é incompetente para o julgamento, devendo o recurso ser remetido a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental (decisão De Provimento E Remessa À Primeira Seção)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 188/193 e determinar a remessa do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interdição De Presídio, Competência Da Primeira Seção, Regimento Interno Do STJ, Art. 9º, § 1º, XIV
Direito Público Direito Penal Execução Penal Direito Processual Conflito De Competência Interdição De Presídio Competência Da Primeira Seção Regimento Interno Do Stj, Art. 9º, § 1º, XIV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental (decisão De Provimento E Remessa À Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Terceira Seção para julgamento do recurso em mandado de segurança em razão de orientação da Corte Especial
  2. 2 Natureza jurídica da relação litigiosa (Direito Público)
  3. 3 Aplicação do art. 9º, §1º, XIV, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em face da fixação de entendimento pela Corte Especial no CC 170.111/DF, de que a matéria tem natureza jurídica de Direito Público e se enquadra no art. 9º, §1º, XIV, do Regimento Interno do STJ, a Terceira Seção é incompetente para o julgamento, devendo o recurso ser remetido a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 188/193 e determinar a remessa do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 188/193.
  • Determinar a remessa do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ para julgamento.