CC 179254 - DECISAO

CC 179254 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, devolvendo os autos, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão; por isso foi declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo/AL.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo/AL; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo/AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo/AL

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Maceió/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processo e julgamento entre Justiça Estadual e Federal
  2. 2 Presença ou exclusão da União no polo passivo e suas consequências para a competência
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, devolvendo os autos, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão; por isso foi declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo/AL.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo/AL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.