CC 179343 - DECISAO

CC 179343 - DECISAO

A Justiça Federal suscitada declarou ausente o interesse de ente federado na lide (envolvendo pessoa natural e sociedade de economia mista) com fundamento na Súmula nº 150 do STJ, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Realeza/PR.

Parties
Autor: SANTO VANZANETO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva / Decisão De Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE REALEZA/PR, o SUSCITANTE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução De Sentença Coletiva, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Execução De Sentença Coletiva Súmula 150/stj

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Parties

SANTO VANZANETO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva / Decisão De Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo competente para processar e julgar execução de condenação imposta ao Banco do Brasil S/A
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 150 do STJ quanto à presença de ente federado na lide

Ratio Decidendi

A Justiça Federal suscitada declarou ausente o interesse de ente federado na lide (envolvendo pessoa natural e sociedade de economia mista) com fundamento na Súmula nº 150 do STJ, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Realeza/PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE REALEZA/PR, o SUSCITANTE.

Orders

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